Ministério da Saúde deve decidir se profissionais de segurança pública terão preferência na vacinação
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Autor: Ponto Jurídico
STF mantém prazo de prescrição para ação trabalhista de portuários avulsos
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Julgadas inconstitucionais leis do RJ sobre cobrança do ICMS em extração de petróleo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as Leis estaduais...
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Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
Apesar da perda de eficácia do artigo 15 da Lei 14.010/2020 – segundo o qual, até 30 de outubro do...
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Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o...
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