Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações
Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral...
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Autor: Ponto Jurídico
Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais
O simples advento da maioridade não pode ser fundamento para afastar a multa do artigo 249 do...
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Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votam pela suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do triplex
Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram, na...
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STJ reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já...
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Fachin anula condenações de Lula e manda ações penais para Justiça Federal do DF
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (8), a...
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