Quinta Turma do STJ altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva
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Autor: Ponto Jurídico
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Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo
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É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca, diz STJ
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede o aumento dos honorários...
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Senado aprova projeto que aumenta validade da CNH para até 10 anos. Foram aprovadas uma série de mudanças na legislação de trânsito
O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota nesta quinta-feira (3), o PL 3.267/2019, que faz...
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