Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito
Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do...
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Autor: Ponto Jurídico
Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil
A sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no...
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STF determina condições para operações policiais em comunidades no Rio de Janeiro
Entre outras medidas, a decisão restringe a utilização de helicópteros nas operações policiais...
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Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a...
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Suspensa decisão que determinou cobrança separada da CIP na fatura de energia elétrica em Itu (SP)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da...
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