Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano
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consulte Mais informaçãoPostado por Ponto Jurídico | jul 13, 2023 | Notícias
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Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de...
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a ciência...
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Por não verificar ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal...
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