Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de R$ 1 milhão aplicada a um...
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Autor: Ponto Jurídico
Juiz tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara suspeito para julgar processo
O magistrado, apesar de não ser parte na ação submetida à sua jurisdição, é parte no incidente de...
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Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à petição começa com intimação específica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que o prazo...
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Ministro garante prisão domiciliar a avó responsável pela guarda de netos menores
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deferiu Habeas Corpus (HC 192800) para...
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Lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer dados de localização de celulares roubados é inconstitucional
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei estadual 6.336/2013 do...
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