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Autor: Ponto Jurídico
STF mantém legislação para escolha de reitores das universidades federais
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Plenário do STF confirma homologação de acordo sobre prazos para análise de benefícios do INSS
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Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo
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Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo
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