Congresso derruba veto à desoneração da folha
O Congresso derrubou o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à desoneração da folha...
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Autor: Ponto Jurídico
Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional
A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo...
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Fachin rejeita pedido de Lula para ter acesso a acordos firmados pela Petrobras nos EUA
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL)...
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TST Reafirma que a estabilidade da gestante não se aplica ao contrato temporário
Em setembro/2012, o TST consolidou o entendimento, através da alteração do inciso III da Súmula...
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Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas...
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