Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão
O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque...
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Autor: Ponto Jurídico
Celebração de acordo sem participação de advogado que atuou na ação não exclui direito a honorários
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Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS
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Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas...
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Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução
Apesar da possibilidade de que o juiz, em sede de embargos de declaração, altere o valor da causa...
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