Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro
O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela...
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Autor: Ponto Jurídico
Prazo para requerer nova expedição de precatório ou RPV começa na data do cancelamento das requisições
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que o...
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Aposentadoria integral para ex-combatentes exige 25 anos de serviço efetivo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para que tenham direito à aposentadoria...
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Banco sacado deve averiguar regularidade do endosso em cheque, sob pena de responder por defeito no serviço
Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo...
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Cobrança de direitos autorais por músicas em TV a cabo não depende de identificação das obras
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma operadora de TV por assinatura...
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