Município pagará servidora em dobro por férias quitadas fora do prazo
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Autor: Ponto Jurídico
Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação rescisória, restabeleceu a...
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Nova edição da Pesquisa Pronta aborda temas como Imposto de Renda e tráfico de drogas
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Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum
Para a maioria do Plenário, a relação entre o representante e a empresa representada não é de...
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Sob o CC de 1916, revogação consensual da adoção só pode ser feita entre adotado e pais adotivos
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