Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei
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Autor: Ponto Jurídico
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Beneficiários conseguem a chance de preservar carência após encerramento unilateral do plano de saúde
Após a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora – e sem...
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Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos
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Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos, decide Quarta Turma
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores...
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