O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), participou, na tarde desta quinta-feira (17), de reunião remota para a instalação da Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojetos de Proposições Legislativas que Modernizem o Processo Administrativo e Tributário (CJADMTR). A comissão foi instituída por ato conjunto assinado entre o STF e o Senado Federal, com a finalidade de criar um contencioso administrativo-tributário para desafogar o Judiciário.
Fux explicou que a Constituição Federal de 1988, por ser bastante analítica, abarca praticamente a metade do Código Tributário Nacional (CTN), o que acaba gerando litigiosidade, que chega até a Suprema Corte. Esse volume de litígios tributários, muitas vezes, não é solucionado com celeridade, pois os Tribunais não apresentam expertise própria desse segmento da área jurídica.
De acordo com o ministro, a esfera administrativa, formada por economistas e técnicos em contabilidade, tem a formação necessária para lidar com matéria fiscal. Em vários países, há o contencioso administrativo e tributário, e ao Judiciário cabe apenas dar a última palavra, à luz do que é decidido administrativamente.
Soluções tributárias
Ele citou julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980, ocorrido na última semana, em que a Corte decidiu que só se pode iniciar processo de criminalização por lesão à ordem tributária depois do esgotamento da via administrativa. “A criação de um contencioso administrativo e tributário, com força de coisa julgada formal, permitindo a judicialização apenas da questão jurídica, vai purificar as soluções em matéria tributária”, disse.
De acordo com o presidente, metade dos processos em trâmite no STF envolve matéria tributária. Nas instâncias inferiores, esses processos acabam sendo relegados a segundo plano, diante de questões sociais urgentes.
Simplificação
Na abertura da reunião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) agradeceu ao ministro Luiz Fux pela ideia de instituir a comissão. Pacheco afirmou que cabe ao Legislativo a simplificação e racionalização das leis tributárias, razão pela qual o Congresso continua a discutir a reforma tributária.
Nesse sentido, para ele, é essencial a colaboração dos titulares da comissão para sugerir, a partir de sua experiência e de seu conhecimento, medidas que permitam o aperfeiçoamento do CTN, do Código de Processo Administrativo e de outras normas, “fundamentais para o país, mas que não refletem, da forma como estão os seus textos, aquilo que a sociedade espera”.
Comissão
A comissão será presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e integrada por Marcus Lívio Gomes, secretário especial de gestão estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Júlio Cesar Vieira Gomes, secretário especial da Receita Federal, Andre Jacques Luciano Uchôa Costa, advogado, Valter de Souza Lobato, presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário, Aristóteles de Queiroz Câmara, advogado, Maurício Zockun, professor da PUC-SP, Ricardo Soriano de Alencar, procurador-geral da Fazenda Nacional, e Flávio Amaral Garcia, procurador do estado do Rio de Janeiro. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
