Dano moral pode integrar valor da causa

5 de junho de 2018 | Processual Civil |

A decisão da Terceira Turma, no REsp nº 1.698.665 – SP, analisou o fato de o valor do pedido de dano moral estabelecido na inicial, ter sido calculado com base no valor atribuído ao dano material, para fins de fixação do valor da causa.

O acórdão fez menção à jurisprudência da Corte no sentido de que quando se atribui um valor de dano moral, ou quando há forma de cálculo capaz de estabelece-lo, esse valor deve integrar o valor da causa, e terá impacto, nos casos em que o valor da causa seja parâmetro para aferição dos honorários advocatícios.

Essa matéria deve ser motivo de atenção pelo fato de o CPC /15 ter mudando substancialmente as regras acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, alterando a jurisprudência anterior do STJ sobre o tema.

Em casos como este, o advogado do réu costuma estar bem atento ao valor atribuído à causa, pois em caso de improcedência do pedido, os honorários advocatícios estarão atrelados ao percentual estabelecido no CPC, não devendo o juiz ultrapassar essa baliza.

No caso em questão, após o réu apresentar impugnação ao valor da causa, o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) rejeitou a impugnação sob o fundamento de que os valores pleiteados a título de dano moral seriam relativos a pretensões genéricas, que seriam eventualmente apuradas, e assim, não deveriam compor o valor da causa, consubstanciando mera expectativa de direito.

É importante destacar que o entendimento do TJ-SP foi reforçado pela forma como o autor formulou a sua pretensão, tendo ela inserido ao lado dos pedidos o termo “a apurar”.

Entretanto, o ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, realizou as seguintes ponderações, contrariando a fundamentação do TJ-SP:

– A rigor, qualquer pedido depende de apuração. Assim, o só fato de constar a expressão “a apurar”, quando já existe ao menos uma estimativa do proveito econômico perseguido, não é suficiente para concluir pela indeterminação dos pedidos;

– Quanto aos danos materiais, é certo que na causa há pedido específico, fundamentado em laudo contábil, tendo esse valor sido atribuído à causa;

– Tendo sido realizado um pedido de danos materiais certo, ainda que considerado um valor mínimo, esse já é suficiente para que os danos morais requeridos também sejam admitidos como certos, já que fixados em 10 (dez) vezes o valor dos danos materiais.

Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para que o valor da causa seja fixado, levando em consideração o valor pleiteado a título de danos morais.

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