Em recente decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Sobradinho, a Juíza Luciana Pessoa Ramos determinou a suspensão da execução nº 0701606-95.2024.8.07.0006 movida pelo Banco do Brasil S/A contra a empresa embargante. A decisão foi tomada no âmbito dos embargos à execução nº 0704115-96.2024.8.07.0006, apresentados pela empresa, que questiona a legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato objeto da execução.
Os embargos à execução, uma medida processual utilizada pelo devedor para contestar a validade da execução de uma dívida, foram acolhidos pela juíza, que concedeu efeito suspensivo ao processo executivo. A juíza considerou que, caso a taxa de juros aplicada seja considerada ilegal, isso poderia desconstituir a mora do devedor, ou seja, a situação de inadimplência.
A decisão ressalta a importância da análise da taxa de juros no contrato, destacando que a eventual ilegalidade na aplicação desses juros pode afetar diretamente a continuidade da execução. A suspensão da execução foi justificada pelos riscos à atividade empresarial da embargante, caso a execução prosseguisse sem uma análise adequada da legalidade dos juros.
O Banco do Brasil S/A foi citado para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, ou seja, perda do direito de contestar o pedido inicial. A citação e intimação foram realizadas eletronicamente, conforme previsto no art. 5º da Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo judicial eletrônico.
A decisão interlocutória com força de mandado determinou que a citação seja considerada válida assim que encaminhada pelo sistema PJe, conforme disposto na Resolução Nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso o Banco do Brasil não confirme o recebimento da citação eletrônica no prazo de três dias úteis, sem justa causa, poderá ser penalizado com multa de até 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça.
A suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução oferece uma oportunidade para a análise detalhada da legalidade dos juros aplicados no contrato, um ponto crucial que pode influenciar significativamente o desfecho do processo. Esta decisão reflete o compromisso do Judiciário em garantir que a execução das dívidas seja conduzida de maneira justa e de acordo com a legalidade, protegendo os direitos das partes envolvidas.
Advogados e partes envolvidas em processos de execução devem estar atentos a essa decisão, que destaca a relevância de questionamentos sobre taxas de juros em contratos, especialmente em situações onde há alegações de ilegalidade. A suspensão de execuções em razão de embargos pode ser uma ferramenta crucial para evitar danos irreparáveis às atividades empresariais e garantir uma análise justa e detalhada das obrigações contratuais.
