Conheça a tese da Não Incidência de Contribuição Previdenciária em Cooperativa de Trabalho – Da teoria à prática
Conheça a tese da Não Incidência de Contribuição Previdenciária em Cooperativa de Trabalho – Da teoria à prática
A tese
A tese refere-se à desobrigação de recolhimento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor pago a título de serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Esse entendimento se baseia no fato de no julgamento do RExt 595.838, foi declarado inconstitucional o inciso IV, do art. 22, da lei 8.212/91, com redação dada pela lei 9.876/99, e em consequência, declarada a inexistência da relação jurídica que autorizava a União a exigir a contribuição previdenciária.
Nesse sentido, após a publicação da lei 9.876/99 as cooperativas de trabalho ficaram dispensadas da contribuição de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestam a pessoas jurídicas por intermédio delas, tendo em vista que a Lei transferiu o ônus do recolhimento para as empresas contratantes das cooperativas de trabalho.
Essa ação é mais uma possibilidade de atuar na construção de carteira de clientes, oferecendo a possibilidade de afastamento da cobrança das Contribuições do Sistema S e Incra.
Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?
Todas as Cooperativas de Trabalho sujeitas à Contribuição Previdenciária incidente sobre o valo pago a título de servis prestados.
Preciso agir rápido para garantir o benefício aos meus clientes?
O ideal é que o advogado ingresse o quanto antes com o pedido judicial, para garantir o direito do seu cliente. Ao adiar essa oportunidade, os advogados estarão deixando de gerar recursos que podem fazer diferença, impactando em seus lucros, custos e receitas.
Preciso ser especialista em Tributário para aproveitar essa oportunidade?
Não. O nosso material foi concebido para que o advogado de qualquer área, e mesmo o recém-formado, possa obter os ganhos dessa ação que é uma das mais rentáveis da área tributária. Nos últimos anos a advocacia brasileira tem passado por transformações que beneficiam o advogado atualizado e versátil, apto a enfrentar os desafios de uma advocacia digital e atuante.
QUAL VALOR A RECEBER NO FINAL DA AÇÃO?
O valor dependerá dos cálculos acerca da diminuição da carga tributária em questão.
A tese
A tese refere-se à desobrigação de recolhimento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor pago a título de serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Esse entendimento se baseia no fato de no julgamento do RExt 595.838, foi declarado inconstitucional o inciso IV, do art. 22, da lei 8.212/91, com redação dada pela lei 9.876/99, e em consequência, declarada a inexistência da relação jurídica que autorizava a União a exigir a contribuição previdenciária.
Nesse sentido, após a publicação da lei 9.876/99 as cooperativas de trabalho ficaram dispensadas da contribuição de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestam a pessoas jurídicas por intermédio delas, tendo em vista que a Lei transferiu o ônus do recolhimento para as empresas contratantes das cooperativas de trabalho.
Essa ação é mais uma possibilidade de atuar na construção de carteira de clientes, oferecendo a possibilidade de afastamento da cobrança das Contribuições do Sistema S e Incra.
Preciso agir rápido para garantir o benefício aos meus clientes?
O ideal é que o advogado ingresse o quanto antes com o pedido judicial, para garantir o direito do seu cliente. Ao adiar essa oportunidade, os advogados estarão deixando de gerar recursos que podem fazer diferença, impactando em seus lucros, custos e receitas.
Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?
Todas as Cooperativas de Trabalho sujeitas à Contribuição Previdenciária incidente sobre o valo pago a título de servis prestados.
Preciso ser especialista em Tributário para aproveitar essa oportunidade?
Não. O nosso material foi concebido para que o advogado de qualquer área, e mesmo o recém-formado, possa obter os ganhos dessa ação que é uma das mais rentáveis da área. Nos últimos anos a advocacia brasileira tem passado por transformações que beneficiam o advogado atualizado e versátil, apto a enfrentar os desafios de uma advocacia digital e atuante.
QUAL VALOR A RECEBER NO FINAL DA AÇÃO?
O valor dependerá dos cálculos acerca da diminuição da carga tributária em questão.
Atue em uma das mais rentáveis áreas do direito utilizando o nosso material criado por especialistas, para facilitar o trabalho do advogado, dando segurança necessária a apresentação da tese no Poder Judiciário.
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Veja o conteúdo do material jurídico disponibilizado
1. PETIÇÃO INICIAL
Elaborada de acordo com a legislação específica e a melhor doutrina sobre a tese. Petições em formato word (editável), restando apenas inserir os dados de seus clientes.
2. DOCUMENTOS SUPLEMENTARES
Material seguirá com documentos auxiliares para o advogado ajuizar a ação judicial, quais sejam: contrato de honorários, procuração, cópia integral de processo similar e artigo sobre o tema.
3. MANDADO DE SEGURANÇA
Elaborado com pedido de concessão de segurança para impedir a cobrança administrativa de créditos tributários. Petições em formato word (editável), restando apenas inserir os dados de seus clientes.
4. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso para ser utilizado contra decisão de 1º grau que indeferir pedido da parte autora. Petição em formato word (editável).
5. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
Petição elaborada para realizar oposição a todos os argumentos jurídicos apresentado pelo réu em sua contestação.
6. RECURSO DE APELAÇÃO
Elaborada com objetivo de pleitear a repetição do indébito do ICMS recolhido indevidamente nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança.
7. CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
Petição pontuando e contrapondo possível recurso interposto pelo réu contra sentença de procedência de 1º grau. Petição em formato word (editável).
8. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
Recursos endereçados ao STJ e STF contra o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual. Petições em formato word (editável).
9. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
Petição pontuando e contrarrazoando eventual recurso contra acórdão favorável à tese defendida. Petição em formato word (editável).
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