Conheça a tese da Não Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Verbas Trabalhistas de Natureza Indenizatória – Da teoria à prática
Conheça a tese da Não Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Verbas Trabalhistas de Natureza Indenizatória – Da teoria à prática
A tese
As parcelas pedidas pelo empregado na justiça, após sua demissão, sofrem incidência de recolhimento previdenciário, notadamente sobre o aviso prévio indenizado.
Recentemente, diversas decisões vêm entendendo a Lei 9.528/1997 alterou a Lei da Previdência Social (Lei 8.212/1991), excluiu o aviso-prévio indenizado do rol das parcelas que deixaram de integrar o salário de contribuição (artigo 28, parágrafo 9º), alterando esse conceito.
Neste sentido, o inciso I do artigo 28 definiu como salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos durante o mês “destinados a retribuir o trabalho”, sendo que o aviso-prévio indenizado, devido à sua natureza jurídica, não cabe nessa definição, pois não é resultado da retribuição do trabalho prestado.
Essa ação é muito importante, devendo o advogado que lida com o Direito do Trabalho estar sempre preparado para um caso como este, pois pode aumentar muito os resultados para os seus clientes.
Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?
Todas as Cooperativas de Trabalho sujeitas à Contribuição Previdenciária incidente sobre o valo pago a título de servis prestados.
Preciso agir rápido para garantir o benefício aos meus clientes?
O ideal é que o advogado ingresse o quanto antes com o pedido judicial, incluindo os pedidos técnicos de não incidência previdenciária, para garantir o direito do seu cliente.
Preciso ser especialista em Previdenciário para aproveitar essa oportunidade?
Não. O nosso material foi concebido para que o advogado de qualquer área, e mesmo o recém-formado, possa obter os ganhos dessa ação. Nos últimos anos a advocacia brasileira tem passado por transformações que beneficiam o advogado atualizado e versátil, apto a enfrentar os desafios de uma advocacia digital.
A advocacia previdenciária está em alta, devido às mudanças legislativas que estão ocorrendo, e em muitos casos os honorários advocatícios são atrativos, cobrando-se, além de um valor inicial, para iniciar o processo, 30% sobre os valores vencidos até a sentença, o que acaba sendo em muitos casos, grandes valores.
A tese
As parcelas pedidas pelo empregado na justiça, após sua demissão, sofrem incidência de recolhimento previdenciário, notadamente sobre o aviso prévio indenizado.
Recentemente, diversas decisões vêm entendendo a Lei 9.528/1997 alterou a Lei da Previdência Social (Lei 8.212/1991), excluiu o aviso-prévio indenizado do rol das parcelas que deixaram de integrar o salário de contribuição (artigo 28, parágrafo 9º), alterando esse conceito.
Neste sentido, o inciso I do artigo 28 definiu como salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos durante o mês “destinados a retribuir o trabalho”, sendo que o aviso-prévio indenizado, devido à sua natureza jurídica, não cabe nessa definição, pois não é resultado da retribuição do trabalho prestado.
Essa ação é muito importante, devendo o advogado que lida com o Direito do Trabalho estar sempre preparado para um caso como este, pois pode aumentar muito os resultados para os seus clientes.
Preciso agir rápido para garantir o benefício aos meus clientes?
O ideal é que o advogado ingresse o quanto antes com o pedido judicial, incluindo os pedidos técnicos de não incidência previdenciária, para garantir o direito do seu cliente.
Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?
Todas as Cooperativas de Trabalho sujeitas à Contribuição Previdenciária incidente sobre o valo pago a título de servis prestados.
Preciso ser especialista em Previdenciário para aproveitar essa oportunidade?
Não. O nosso material foi concebido para que o advogado de qualquer área, e mesmo o recém-formado, possa obter os ganhos dessa ação. Nos últimos anos a advocacia brasileira tem passado por transformações que beneficiam o advogado atualizado e versátil, apto a enfrentar os desafios de uma advocacia digital.
A advocacia previdenciária está em alta, devido às mudanças legislativas que estão ocorrendo, e em muitos casos os honorários advocatícios são atrativos, cobrando-se, além de um valor inicial, para iniciar o processo, 30% sobre os valores vencidos até a sentença, o que acaba sendo em muitos casos, grandes valores.
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Veja o conteúdo do material jurídico disponibilizado
1. PETIÇÃO INICIAL
Elaborada de acordo com a legislação específica e a melhor doutrina sobre a tese. Petições em formato word (editável), restando apenas inserir os dados de seus clientes.
2. DOCUMENTOS SUPLEMENTARES
Material seguirá com documentos auxiliares para o advogado ajuizar a ação judicial, quais sejam: contrato de honorários, procuração, cópia integral de processo similar e artigo sobre o tema.
3. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
Petição elaborada para realizar oposição a todos os argumentos jurídicos apresentado pelo réu em sua contestação.
4. RECURSO ORDINÁRIO
Recurso para ser utilizado contra decisão de 1º grau que indeferir pedido da parte autora. Petição em formato word (editável).
5. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
Petição pontuando e contrarrazoando eventual recurso ordinário contra decisão favorável à tese defendida. Petição em formato word (editável).
6. RECURSO DE REVISTA
Recurso pontuando e rebatendo eventuais argumentos contrários à tese, tendo por objetivo a reforma de decisõs proferidas em grau de recurso ordinário. Petição em formato word (editável).
7. CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA
Petição pontuando e contrarrazoando eventual recurso de revista contra decisão favorável à tese defendida. Petição em formato word (editável).
8. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
Recursos endereçados ao STJ e STF contra o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual. Petições em formato word (editável).
9. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
Petição pontuando e contrarrazoando eventual recurso contra acórdão favorável à tese defendida. Petição em formato word (editável).
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Fornecemos atualização periódica do material, garantindo que o seu material estará sempre atualizado, pronto para ser usado com segurança em suas demandas.
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