Em uma decisão recente que pode redefinir o tratamento de provas digitais no sistema judiciário brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Ministro Joel Ilan Paciornik, concedeu um agravo regimental no Habeas Corpus de Wesley Gomes do Nascimento, que enfrentava acusações de tráfico de drogas. A decisão, baseada na inadequação dos procedimentos de coleta de dados de um celular apreendido, sublinhou a importância da metodologia na coleta de provas digitais em investigações criminais.
A cadeia de custódia é um processo que garante que as evidências coletadas em uma cena de crime sejam manuseadas e armazenadas de maneira a preservar sua integridade, de modo a serem consideradas confiáveis e válidas em um tribunal. No caso de Nascimento, foi constatado que as práticas adotadas durante a extração de dados de seu celular não cumpriram com os padrões necessários para garantir a integridade dessas informações, que incluíam comunicações cruciais para a acusação de tráfico de drogas.
O Tribunal observou que os dados extraídos do dispositivo de Nascimento não foram acompanhados por uma documentação adequada que confirmasse que as práticas recomendadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) foram seguidas e sem essa verificação, argumentou o Ministro Paciornik, é impossível garantir que os dados não foram alterados, intencionalmente ou não, antes de sua apresentação como prova.
Essa decisão lança uma luz sobre um problema crescente no sistema de justiça: a manipulação de provas digitais. Em um mundo cada vez mais informatizado, onde uma quantidade significativa de evidências vem de dispositivos digitais, a falta de padrões rigorosos e a ausência de um procedimento certificado podem comprometer casos individuais de relevância para a sociedade.
A decisão do STJ serve como um lembrete crucial para as autoridades de que a adesão estrita aos protocolos de cadeia de custódia é essencial. Ignorar esses procedimentos pode não apenas resultar na inadmissibilidade de provas cruciais, mas também minar a confiança do público no sistema de justiça criminal.
O desfecho do caso de Nascimento é um exemplo de como a negligência na manutenção da cadeia de custódia pode resultar em falhas judiciais significativas. Ele ressalta a necessidade urgente de todos os envolvidos na coleta e manuseio de provas digitais — da polícia aos promotores e juízes — de entenderem e implementarem práticas rigorosas que garantam a precisão e a confiabilidade das evidências digitais.
