Conheça a tese da Exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS – Da teoria à prática

Após o julgamento da Repercussão Geral no RE nº 574.706 no STF, foi aberta a possibilidade de que advogados possam obter ganhos expressivos, de forma segura, com a tese de restituição do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

No dia 13 de maio de 2021, o plenário do STF determinou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS passe a valer a partir de 15/03/17, sendo o efeito prático desta decisão, o fato de que as empresas que ainda não ingressaram com a ação poderão requerer seus créditos retroativos até esta data (15/03/17).

Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima-se em até R$ 485 bilhões o montante que contribuintes poderão solicitar em restituições após o Supremo Tribunal Federal (STF) excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

E para os colegas que gostariam de atuar nesta área, mas não possuem tempo, ou ainda se sentem inseguros com a parte da prática tributária, apresentamos material jurídico criado por especialistas, que qualificará o advogado de qualquer área a participar dessa oportunidade.

O ideal é que o advogado ingresse o quanto antes com o pedido judicial, pois o cliente deverá ser ressarcido dos valores devidamente destacados nas notas fiscais, a partir de 15/03/2017, conforme determinado no julgamento do RE nº 574.506/PR. Além disso, o pedido ainda possui efeitos para o futuro, sendo um importante instrumento de resultados financeiros para as empresas e os advogados que as representam. Ao desconsiderar essa oportunidade, empresas e advogados estarão deixando de ganhar recursos que podem fazer diferença no caixa das empresas, impactando em seus lucros, custos e receitas.

Após o julgamento da Repercussão Geral no RE nº 574.706 no STF, foi aberta a possibilidade de que advogados possam obter ganhos expressivos, de forma segura, com a tese de restituição do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

No dia 13 de maio de 2021, o plenário do STF determinou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS passe a valer a partir de 15/03/17, sendo o efeito prático desta decisão, o fato de que as empresas que ainda não ingressaram com a ação poderão requerer seus créditos retroativos até esta data (15/03/17).

Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima-se em até R$ 485 bilhões o montante que contribuintes poderão solicitar em restituições após o Supremo Tribunal Federal (STF) excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

E para os colegas que gostariam de atuar nesta área, mas não possuem tempo, ou ainda se sentem inseguros com a parte da prática tributária, apresentamos material jurídico criado por especialistas, que qualificará o advogado de qualquer área a participar dessa oportunidade.

Sim, o julgamento dos Embargos com a modulação de efeitos não faz com cessem imediatamente as ações para Exclusão do ICMS, tendo em vista que ainda não foi publicada a decisão dos Embargos, o que pode levar meses, baseado em outros processos similares, com julgamento de tese em sede de Repercussão Geral.

Após a publicação, a PGFN irá emitir parecer com orientações para Receita Federal, que pode acatar total ou parcialmente o parecer, pois ela não está subordinada à PGFN. Caso a Receita acate o Parecer da PGFN, quanto tempo a Receita vai revogar seus atos e publicar outros? Pode levar meses e até anos. Inclusive, a Receita pode rejeitar totalmente o parecer e dizer que obedece à Lei e que julgado não a vincula, sendo necessária a revogação da Lei para mudar seus normativos.

Sendo assim, ainda NÃO é o momento de pedir recuperação administrativa e nem compensações (pois pode sofrer autuação fiscal) e, por isso, ainda é preciso pleitear a Exclusão do ICMS na Justiça! Porém, agora as ações irão transitar em julgado mais rápido, pois a PGFN não irá mais contestar e recorrer, sendo uma grande oportunidade para advogados receberem mais rápido seus honorários!

O ideal é que o advogado ingresse o quanto antes com o pedido judicial, pois o cliente deverá ser ressarcido dos valores devidamente destacados nas notas fiscais, a partir de 15/03/2017, conforme determinado no julgamento do RE nº 574.506/PR. Além disso, o pedido ainda possui efeitos para o futuro, sendo um importante instrumento de resultados financeiros para as empresas e os advogados que as representam. Ao desconsiderar essa oportunidade, empresas e advogados estarão deixando de ganhar recursos que podem fazer diferença no caixa das empresas, impactando em seus lucros, custos e receitas.