Conheça a tese da Revisão do IRSM do INSS – Da teoria à prática

A Revisão do IRSM trata objetivamente do índice de correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda inicial de benefícios previdenciários.

Quando da concessão do benefício o requerente foi lesado no índice de correção aplicado para as competências anteriores a março de 1994, sendo que o correto seria a aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM (no percentual de 39,67%) e não a conversão dos valores até janeiro de 1994 para a Unidade de Referência de Valor (URV).

Ciente do equívoco do cálculo, o INSS retificou o erro e, com a edição da Leiº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, passou a revisar os benefícios concedidos entre 01/03/1994 e 28/02/1997, aplicando o índice correto no cálculo do salário de benefício.

Se, por um lado, o INSS aceitou o débito com a edição da Lei nº 10.999/2004 e, portanto, deixou de aplicar a prescrição de valores atrasados para a revisão legal, por outro lado, o recebimento dos valores devidos e o processamento da revisão somente foram efetuados para aqueles beneficiários que ingressaram com ação judicial no período ou que aceitaram o acordo administrativo proposto pela autarquia, sendo estes parcelados entre 12 a 96 meses.

A Revisão do IRSM trata objetivamente do índice de correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda inicial de benefícios previdenciários.

Quando da concessão do benefício o requerente foi lesado no índice de correção aplicado para as competências anteriores a março de 1994, sendo que o correto seria a aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM (no percentual de 39,67%) e não a conversão dos valores até janeiro de 1994 para a Unidade de Referência de Valor (URV).

Ciente do equívoco do cálculo, o INSS retificou o erro e, com a edição da Leiº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, passou a revisar os benefícios concedidos entre 01/03/1994 e 28/02/1997, aplicando o índice correto no cálculo do salário de benefício.

Se, por um lado, o INSS aceitou o débito com a edição da Lei nº 10.999/2004 e, portanto, deixou de aplicar a prescrição de valores atrasados para a revisão legal, por outro lado, o recebimento dos valores devidos e o processamento da revisão somente foram efetuados para aqueles beneficiários que ingressaram com ação judicial no período ou que aceitaram o acordo administrativo proposto pela autarquia, sendo estes parcelados entre 12 a 96 meses.

O ideal é que o advogado ingresse o quanto antes com o pedido judicial, para garantir o direito do seu cliente. Ao adiar essa oportunidade, os advogados estarão deixando de gerar recursos que podem fazer diferença, impactando em seus lucros, custos e receitas.