O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão legislativa do Congresso Nacional em regulamentar o adicional de penosidade previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Em julgamento recente, o plenário virtual do STF determinou que o Congresso tem o prazo de 18 meses para adotar as medidas legislativas necessárias para regulamentar a questão.
Contexto do Julgamento
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a ausência de legislação específica sobre o adicional de penosidade, um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais. O adicional de penosidade está previsto na Constituição desde 1988, mas até hoje não foi regulamentado pelo Congresso Nacional, o que impede a sua efetiva aplicação.
Decisão do STF
Em seu voto, o relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou a importância do controle de constitucionalidade por omissão, ressaltando que a falta de regulamentação prejudica a concretização dos direitos constitucionais. Mendes sublinhou que a omissão legislativa sobre o adicional de penosidade é um problema persistente, que já ultrapassou 35 anos sem solução.
“O constituinte de 1988 conferiu um significado ímpar ao controle de constitucionalidade da omissão, instituindo processos como o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. A regulamentação do adicional de penosidade é essencial para a concretização dos direitos dos trabalhadores, e a mora legislativa não pode mais ser tolerada”, afirmou o Ministro.
Argumentos e Precedentes
A Advocacia-Geral da União (AGU) havia argumentado pela impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que o STF não deveria estipular prazo para que o Congresso Nacional suprisse a omissão. No entanto, o relator rejeitou essa preliminar, apontando que o Supremo já havia estabelecido prazos razoáveis em casos semelhantes, como no julgamento da ADO 20/DF.
Gilmar Mendes enfatizou que a falta de regulamentação do adicional de penosidade cria uma lacuna inconstitucional, prejudicando a efetividade do dispositivo constitucional. Citando precedentes, o relator destacou a importância de um parâmetro temporal razoável para que o Congresso adote as providências legislativas necessárias.
Consequências da Decisão
Com a decisão, o Congresso Nacional tem até 18 meses para regulamentar o adicional de penosidade, sob pena de continuar em mora legislativa. A regulamentação é fundamental para que os trabalhadores que desempenham atividades penosas possam ter seu direito garantido e receber a devida compensação.
Importância do Adicional de Penosidade
O adicional de penosidade é uma compensação financeira para trabalhadores que executam atividades especialmente desgastantes, reconhecendo o esforço e os riscos envolvidos. A falta de regulamentação impede que esses trabalhadores sejam devidamente recompensados, afetando sua qualidade de vida e condições de trabalho.
Conclusão
A decisão do STF representa um passo significativo para a concretização dos direitos dos trabalhadores e a efetivação da Constituição Federal. A regulamentação do adicional de penosidade é essencial para assegurar justiça e dignidade no ambiente de trabalho, atendendo a uma demanda histórica e proporcionando uma compensação justa para aqueles que enfrentam condições laborais penosas.
