Em julgamento virtual, STF decide acerca do Tema 846: Constitucionalidade da manutenção de contribuição social, prevista no artigo 1º da LC 110/01, após atingida a finalidade que motivou a sua instituição. E como ficam as empresas optantes pelo Simples Nacional?
A Lei Complementar nº 110/2001 criou o adicional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),...
