STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto...
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Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar
“Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o...
Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sub-rogação do crédito em...
Homologação de decisão estrangeira não impede ação revisional do valor da pensão alimentícia
No âmbito de Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) sobre pensão alimentícia, não é possível...
Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro
Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais,...
Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem...
Contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais...
Juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia incidem só até assembleia geral da Eletrobras
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores...
Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal...
Realização de audiência de custódia em comarca diversa do local da prisão por celeridade
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência,...
Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...
Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença
Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
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