Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que...
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STF tem oito votos contra a imposição de limite para o pagamento de precatórios
Pedido de vista do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o...
Ações contra novo regime de precatórios serão julgadas hoje
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, convocou sessão...
Entenda o que está em discussão no STF sobre cobrança do Difal/ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (23), o julgamento de três ações que...
Revisão da vida toda: Ministro Cristiano Zanin vota pela correção de aposentadorias sem a necessidade de ação judicial
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin devolveu pedido de vista em processo que...
Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda...
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que...
STJ declara válido testamento que nomeou irmã curadora especial para os bens de herdeira menor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma...
Guarda de registros de TV deve seguir prazos do Código Civil para pretensão indenizatória
Para resguardar os direitos de terceiros em eventual ação de responsabilidade civil, a emissora de...
Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta efeitos de sentença definitiva sobre tributos
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento...
Reforma Tributária: governo e Congresso trabalham por promulgação em dezembro
Passada a aprovação da reforma tributária no Senado, líderes no Congresso e governo se articulam...
STJ mantém decisão que negou ao Flamengo indenização por meia entrada nos jogos
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não...
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