Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS
A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à...
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Autor: Ponto Jurídico
Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior
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Cota de tela para filmes nacionais nos cinemas é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais as...
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Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de...
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Proibição de reajuste a servidores previsto no programa de combate ao coronavírus é constitucional
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos...
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