Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
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Autor: Ponto Jurídico
ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas
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Bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução
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Advogado é condenado por induzir testemunha. Como evitar que isso aconteça?
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Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado
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