Conheça a tese da Ação para Saque Integral do FGTS durante a pandemia – Da teoria à prática

A tese

A crise do CORONAVÍRUS está sendo um período delicado na história do Brasil e do Mundo. Vivemos tempos difíceis e há milhares de desempregados.

E nesse contexto, como fica a questão do FGTS? Primeiro, precisamos esclarecer do que se trata exatamente o FGTS.

Começamos afirmando que todos os empregados urbanos e rurais têm direito ao FGTS (inclusive os empregados domésticos).

Isto está expresso no art. 7º da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 7º, CF – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) III – fundo de garantia do tempo de serviço.

Essa finalidade do FGTS, de garantir a melhoria da condição social do trabalhador, é consolidada por meio de uma conta vinculada, que fica à disposição do trabalhador, somente nos casos expressos pela Lei, não tendo o trabalhador a liberdade de sacar a qualquer momento os valores depositados na conta.

Essas hipóteses estão dispostas no art. 20, da Lei nº 8.036/1990.

No caso do presente artigo, a indagação que se faz é se, em tempos de pandemia do Coronavírus, esse saque pode ocorrer, fundamentado na gravidade do momento. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho da legislação mencionada:

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

XVI – necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;

b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e

c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (g.n.)

Assim, entendemos que sim, é possível o saque (até integral) do FGTS em razão da pandemia do COVID, desde que dentro destes parâmetros, ou seja, desde que o titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, resida em área do Distrito Federal ou de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública objeto de decreto do respectivo Governo.

Atendidos os pressupostos, poderá haver a movimentação da referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural.

Como o STF firmou entendimento de que a expressão “desastre natural” se trata de um conceito aberto, ou seja, a Lei instituiu um rol exemplificativo de hipóteses, a interpretação extensiva será aplicável, de acordo com cada caso em particular. Nesse sentido:

“(…) o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 apresenta rol exemplificativo, por entender que não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS. (…) 11. Por isso, têm direito ao saque do FGTS, ainda que o magistrado deva integrar o ordenamento jurídico, em razão de lacuna na Lei n. 8.036/90, com base nos princípios de interpretação constitucional da eficácia integradora e da unidade da Constituição, da concordância prática e da proporcionalidade em sentido estrito. 12. Recurso especial não provido.” (REsp 1251566/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA) (g.n.)

Destaca-se dessa decisão, o seguinte trecho:

“…quando a lei não encontra no mundo fático suporte concreto na qual deva incidir, cabe ao julgador integrar o ordenamento, mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito. (…) Logo, é da Constituição que devem ser extraídos os princípios que, mais que simples regras, indicam os caminhos para toda a atividade hermenêutica do jurista e ostentam caráter de fundamentalidade. (…) A partir da dignidade da pessoa humana, a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos arts. 5º e 6º, este último que engloba a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ainda mais especificamente, a CF/88 garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros que visem à melhoria de sua condição social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.(g.n)

O Decreto Legislativo Federal nº 6/2020, reconheceu a existência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19 – desastre natural).

O estado de pandemia teve um impacto grande na economia, gerando desemprego, suspensão de contratos de trabalho e gastos extraordinários aos trabalhadores.

E há diversos precedentes em consonância com o presente entendimento, garantindo ao trabalhador, o direito ao saque em razão do COVID, em razão da situação concreta enfrentada pelo trabalhador, face a um grave estado de necessidade, o que justifica o ajuizamento de ações judiciais visando a liberação integral (ou parcial) dos depósitos do FGTS.

A tese

A crise do CORONAVÍRUS está sendo um período delicado na história do Brasil e do Mundo. Vivemos tempos difíceis e há milhares de desempregados.

E nesse contexto, como fica a questão do FGTS? Primeiro, precisamos esclarecer do que se trata exatamente o FGTS.

Começamos afirmando que todos os empregados urbanos e rurais têm direito ao FGTS (inclusive os empregados domésticos).

Isto está expresso no art. 7º da Constituição Federal, nos seguintes termos:

Art. 7º, CF – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) III – fundo de garantia do tempo de serviço.