É facultado ao juiz analisar a necessidade de prévio pedido administrativo para a cobrança judicial do DPVAT
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento...
consulte Mais informaçãoPostado por Ponto Jurídico | jul 19, 2022 | Notícias
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No cenário tributário brasileiro o contribuinte está sujeito ao recolhimento de inúmeros impostos,...
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consulte Mais informaçãoPostado por Ponto Jurídico | jul 15, 2022 | Notícias
Ao julgar agravo interno interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) da decisão da...
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que...
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