É nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia intimação, mesmo que o agravado ainda não faça parte da lide
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o provimento de agravo...
consulte Mais informaçãoPostado por Ponto Jurídico | mar 26, 2022 | Notícias
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do...
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência para julgar...
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