Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais
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Autor: Ponto Jurídico
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Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras...
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STF anula restrição de acesso a processos internos da Polícia Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ofício da Polícia Federal (PF), de 2021, que...
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Prisão preventiva de blogueira é substituída por proibição de usar internet
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão...
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