Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência
Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da...
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Autor: Ponto Jurídico
Juízo da 4ª Vara Empresarial da Capital do RJ propõe mediação para solução de ações de despejo contra Grupo Americanas
O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, responsável pelo...
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É cabível a suspensão do cumprimento de sentença em caso de intervenção em entidade de previdência complementar
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses de intervenção em...
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Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória
Ao negar o pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem...
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STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial...
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