STF forma maioria para acabar com prisão especial para pessoas com diploma de nível superior
O Plenário do Supremo Tribunal formou maioria para declarar que o dispositivo do Código de...
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe ao...
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consulte Mais informaçãoPostado por Ponto Jurídico | mar 29, 2023 | Notícias
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com...
consulte Mais informaçãoPostado por Ponto Jurídico | mar 28, 2023 | Notícias
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