Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo
Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de...
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Autor: Ponto Jurídico
Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos
É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de...
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Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos
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Corte Especial do STJ vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor
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STJ decide que preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor
A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que o...
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