Conheça a tese da Inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS – Da teoria à prática
Exclusivo para Empresas optantes pelo Simples NacionalConheça a tese da Inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS – Da teoria à prática
Exclusivo para Empresas optantes pelo Simples NacionalA tese
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede de controle concentrado de constitucionalidade e em repercussão geral, sobre o tratamento legal diferenciado dispensado às ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), no que diz respeito às Contribuições Sociais, respaldando a letra da Lei que dispõe que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União Federal, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo (artigo 13, §1º, VIII da LC 123/06).
O entendimento acima restou consolidado nos seguintes acórdãos: RE 627.543 e ADI 4.033.
Disso resulta para os advogados a possibilidade de pleitear em Juízo a restituição dos valores recebidos indevidamente pela União Federal, resultado da aplicação equivocada da Legislação específica.
Muitos advogados já estão aproveitando a oportunidade e incrementando as suas carteiras de clientes, pleiteando judicialmente para seus clientes (PJ) a desobrigação imediata de pagar a contribuição, bem como, a restituição dos valores recolhidos, tendo em vista a qualidade de optante pelo SIMPLES NACIONAL, tudo com juros e correção monetária, em espécie ou por meio de compensação tributária.
Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?
Preciso ser especialista em Tributário para aproveitar essa oportunidade?
Preciso agir rápido para garantir o benefício aos meus clientes?
A tese
O entendimento acima restou consolidado nos seguintes acórdãos: RE 627.543 e ADI 4.033.
Disso resulta para os advogados a possibilidade de pleitear em Juízo a restituição dos valores recebidos indevidamente pela União Federal, resultado da aplicação equivocada da Legislação específica.
Muitos advogados já estão aproveitando a oportunidade e incrementando as suas carteiras de clientes, pleiteando judicialmente para seus clientes (PJ) a desobrigação imediata de pagar a contribuição, bem como, a restituição dos valores recolhidos, tendo em vista a qualidade de optante pelo SIMPLES NACIONAL, tudo com juros e correção monetária, em espécie ou por meio de compensação tributária.
Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?
Preciso ser especialista em Tributário para aproveitar essa oportunidade?
Preciso agir rápido para garantir o benefício aos meus clientes?
Atue em uma das mais rentáveis áreas do direito utilizando o nosso material criado por especialistas, para facilitar o trabalho do advogado, dando segurança necessária a apresentação da tese no Poder Judiciário.
Para cada tipo de ação, uma série de modelos exclusivos. Encontre oportunidades jurídicas para potencializar seus retornos e consolidar uma base de clientes VIP
Veja o conteúdo do material jurídico disponibilizado
Nosso manual prático irá te ajudar a utilizar todo o material jurídico, bem como, indicará quais são os documentos necessários para ajuizar a ação judicial.
Antes de iniciar seus trabalhos, leia nosso texto explicativo sobre a tese, onde explicamos cada ponto da tese, bem como, os cuidados técnicos necessários para o ajuizamento da demanda.
Material seguirá com os documentos auxiliares para o advogado ajuizar a ação judicial, quais sejam: contrato de honorários, procuração e informativo ao cliente.
Elaborada de acordo com a jurisprudência para inexigibilidade e restituição da multa do FGTS, considerando a legislação e a doutrina sobre a tese. Petições em formato word (editável), restando inserir os dados de seus clientes.
Recurso para ser utilizado contra decisão de 1º grau que indeferir o pedido de apresentação de documentos pelos réus. Petição em formato word (editável).
Petição elaborada para realizar oposição a todos os argumentos jurídicos apresentados pelos réus em suas contestações. Petição em formato word (editável).
Recurso pontuando e rebatendo eventuais argumentos contrários à tese, tendo por objetivo a reforma de sentença de improcedência ou parcial procedência no âmbito da Justiça Federal. Petição em formato word (editável).
Minutas elaboradas com fundamentação para inexigibilidade e restituição da multa de 10% do FGTS. Petições em formato word (editável).
Minutas elaboradas contra eventuais Recursos de Apelação, Especial e/ou Extraordinário interpostos pelos réus contra decisão favorável à tese defendida. Petições em formato word (editável).
Petição para ser utilizada ao final do processo para pleitear o cumprimento de sentença em face dos réus, de acordo com o Novo CPC. Petição em formato word (editável).
Planilha atualizada para cálculo do valor a ser cobrado, não sendo necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando tempo e dinheiro. Planilha em formato excel, de fácil utilização.
O Material Completo para Inexigibilidade e Restituição da Multa de 10% do FGTS possui ATUALIZAÇÃO GRATUITA e segue acompanhado de 4 super bônus listados abaixo.
4 SUPER BÔNUS
BÔNUS 1
Cópia na íntegra do Processo Judicial ajuizado com essa tese, trazendo diversos argumentos jurídicos relevantes para a Ação de Inexigibilidade e Restituição da Multa de 10% do FGTS.
BÔNUS 2
Decisões do STF e e outros Tribunais no sentido de ser viável o pedido de inexigibilidade e restituição da multa, devendo serem anexadas à petição inicial para embasar o pedido.
BÔNUS 3
Sentenças de 1ª instância julgadas procedentes no tocante à tese da Inexigibilidade da Multa de 10% do FGTS e de sua Restituição.
BÔNUS 4
Material de apoio contendo diversos artigos explicativos e Leis para estudo detalhado da tese da multa do FGTS.
Atue em uma das mais rentáveis áreas do direito utilizando o nosso material criado por especialistas, para facilitar o trabalho do advogado, dando segurança necessária a apresentação da tese no Poder Judiciário.
Para cada tipo de ação, uma série de modelos exclusivos. Encontre oportunidades jurídicas para potencializar seus retornos e consolidar uma base de clientes VIP
Veja o conteúdo do material jurídico disponibilizado
Nosso manual prático irá te ajudar a utilizar todo o material jurídico, bem como, indicará quais são os documentos necessários para ajuizar a ação judicial.
Antes de iniciar seus trabalhos, leia nosso texto explicativo sobre a tese, onde explicamos cada ponto da tese, bem como, os cuidados técnicos necessários para o ajuizamento da demanda.
Material seguirá com os documentos auxiliares para o advogado ajuizar a ação judicial, quais sejam: contrato de honorários, procuração e informativo ao cliente.
Elaborada de acordo com a jurisprudência para inexigibilidade e restituição da multa do FGTS, considerando a legislação e a doutrina sobre a tese. Petições em formato word (editável), restando inserir os dados de seus clientes.
Recurso para ser utilizado contra decisão de 1º grau que indeferir o pedido de apresentação de documentos pelos réus. Petição em formato word (editável).
Petição elaborada para realizar oposição a todos os argumentos jurídicos apresentados pelos réus em suas contestações. Petição em formato word (editável).
Recurso pontuando e rebatendo eventuais argumentos contrários à tese, tendo por objetivo a reforma de sentença de improcedência ou parcial procedência no âmbito da Justiça Federal. Petição em formato word (editável).
Minutas elaboradas com fundamentação para inexigibilidade e restituição da multa de 10% do FGTS. Petições em formato word (editável).
Minutas elaboradas contra eventuais Recursos de Apelação, Especial e/ou Extraordinário interpostos pelos réus contra decisão favorável à tese defendida. Petições em formato word (editável).
Petição para ser utilizada ao final do processo para pleitear o cumprimento de sentença em face dos réus, de acordo com o Novo CPC. Petição em formato word (editável).
Planilha atualizada para realizar o cálculo do valor a ser restituído, não sendo necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando tempo e dinheiro. Planilha em formato excel, de fácil utilização.
O Material Completo para Inexigibilidade e Restituição da Multa de 10% do FGTS possui ATUALIZAÇÃO GRATUITA e segue acompanhado de 4 super bônus listados abaixo.
Materiais adquiridos
4 SUPER BÔNUS
BÔNUS 1
Cópia na íntegra do Processo Judicial ajuizado com essa tese, trazendo diversos argumentos jurídicos relevantes para a Ação de Inexigibilidade e Restituição da Multa de 10% do FGTS.
BÔNUS 2
Decisões do STF e e outros Tribunais no sentido de ser viável o pedido de inexigibilidade e restituição da multa, devendo serem anexadas à petição inicial para embasar o pedido.
BÔNUS 3
Sentenças de 1ª instância julgadas procedentes no tocante à tese da Inexigibilidade da Multa de 10% do FGTS e de sua Restituição.
BÔNUS 4
Material de apoio contendo diversos artigos explicativos e Leis para estudo detalhado da tese da multa do FGTS.
Entrega imediata do material, após os seguintes passos:
Entrega imediata do material, após os seguintes passos:
PREENCHA
SEUS DADOS
Nome, e-mail e telefone
ESCOLHA A FORMA
DE PAGAMENTO
Cartão de crédito, boleto bancário,
débito bancário, PayPal ou SamsungPay
RECEBA O MATERIAL
POR E-MAIL
Tenha acesso ao
conteúdo e faça o download
para o seu computador
Você pode ter retornos tão bons quanto os renomados
advogados que atuam em nível nacional!
Você pode ter retornos tão bons quanto os renomados
advogados que atuam em nível nacional!
Oferta por tempo limitado
Oferta por tempo limitado
Pessoas como você estão ganhando dinheiro com os nossos materiais
Veja o que dizem os profissionais que já utilizam o material
Pessoas como você estão ganhando dinheiro com os nossos materiais
Veja o que dizem os profissionais que já utilizam o material
Material prático. Facilita muito a vida dos advogados!
Materiais Completos e Atualizados que habilitam
o advogado a atuar com as teses mais rentáveis do direito
Materiais Completos e Atualizados que habilitam
o advogado a atuar com as teses mais rentáveis do direito
O nosso material foi confeccionado por uma equipe de especialistas em Direito, garantindo a qualidade do conteúdo das teses veiculadas.
Fornecemos atualização periódica do material, garantindo que o seu material estará sempre atualizado, pronto para ser usado com segurança em suas demandas.
O nosso material foi confeccionado por uma equipe de especialistas em Direito, garantindo a qualidade do conteúdo das teses veiculadas.
Fornecemos atualização periódica do material, garantindo que o seu material estará sempre atualizado, pronto para ser usado com segurança em suas demandas.
