Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas
Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua...
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Autor: Ponto Jurídico
Provedor só é obrigado a fornecer identificação do usuário por meio do IP
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os...
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STF mantém legislação para escolha de reitores das universidades federais
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de liminar na Arguição de...
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Plenário do STF confirma homologação de acordo sobre prazos para análise de benefícios do INSS
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a homologação do acordo...
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Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de terceiro não são a...
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